A TV por assinatura no Brasil necessita de nova regulamentação legal. Em 1º.lugar, para unificar a legislação do setor. Em 2º. lugar, para ampliar a competição no setor. Foi com esses dois objetivos principais que o Congresso começou a discutir há três anos o Projeto de Lei 29. Mas, os parlamentares apresentaram emendas totalmente estranhas ao objeto central da lei. A mais polêmica, do dep. Jorge Bittar (PT-RJ), propõe a fixação de cotas para filmes e documentários brasileiros, a serem inseridos obrigatoriamente nos canais a cabo dublados ou legendados em português, com o propósito de proteger a produção e distribuição de conteúdos nacionais de cinema e TV. E pior de tudo foi que o PT e os partidos da base parlamentar do governo fecharam questão: ou se aprovam as cotas ou não haverá nova lei de TV por assinatura. Leia mais aqui
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