O governo desistiu de negociar no Congresso a aprovação do polêmico pacote de medidas que pretendia promover um cerco ao contribuinte. Diante da constatação de que as propostas de alteração na forma de cobrança de dívidas tributárias não encontrariam respaldo entre parlamentares, o Planalto resolveu engavetar mais uma vez os projetos. A pretensão do governo era garantir aos fiscais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - poderes de polícia.
As medidas incluíam quebra de sigilo, penhora de bens e até invasão de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário. Entidades empresariais, tributaristas e a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificaram as propostas como abusivas e inconstitucionais. Continue lendo aqui
Nenhum comentário:
Postar um comentário