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3 de julho de 2010

Cobrança ilegal de tributos

Eis uma atitude que deveria ser seguida pelo resto do país! - "Ministério Público do DF exige que CEB devolva aos consumidores os valores de PIS e Confins incluídos na conta de luz O MP do DF recomendou que a Companhia Energética de Brasília (CEB) suspenda imediatamente a cobrança do PIS e da Confins(1) nas faturas de energia elétrica. A companhia, segundo o MP, foi notificada e tem 10 dias para encaminhar informações sobre desde quando cobra os impostos, além de indicar o número de usuários lesados durante o período. A empresa também terá que explicar como pretende devolver aos consumidores os tributos cobrados". Leia mais aqui

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