Tem endereço certo os quatro projetos de inspiração autoritária, conferindo ao Governo Federal, por meio da Receita Federal, o poder de promover execuções fiscais sem que o contribuinte tenha o direito de recorrer à Justiça. A chamada "grande imprensa" seria o principal alvo desses projetos que integram o "pacote de maldades" que o presidente Lula pretende deixar para o(a) sucessor(a), a partir de 1º de janeiro.
LEGADO AUTORITÁRIO
Outro projeto autoritário, que chegará ao Congresso ainda este ano, criará órgãos de controle e intimidação de veículos e jornalistas.
SEDE DE VINGANÇA
O pacote de maldades para intimidar e controlar a mídia têm as digitais do ex-jornalista Franklin Martins, ministro da Propaganda de Lula.
MUSOS RASTAQUERAS
Franklin Martins foi à Europa em busca de "modelos" de controle da mídia, mas sua inspiração é mesmo o que há de pior no continente.
OLHA A INSPIRAÇÃO
Projetos de controle, intimidação e perseguição, adotados pelo golpista Hugo Chávez na Venezuela, fazem a delícia de Lula e sua turma – Por Cláudio Humberto
MAIS PRÓXIMO DA DITADURA PETISTA
Depois do CE, ao menos mais três Estados -Bahia, Alagoas e Piauí- preparam-se para implantar conselhos de comunicação com o propósito de monitorar a mídia. A criação dos conselhos foi recomendação da Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado, por convocação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. FSP
Relatório da ANJ condena casos de censura prévia
O Comitê de Liberdade de Expressão da ANJ (Associação Nacional de Jornais) contabilizou 70 eventos entre 1º de agosto de 2008 e 27 de setembro deste ano.
Durante o mês de outubro, porém, houve pelo menos um caso de morte de jornalista em decorrência do exercício da profissão, no Rio Grande do Norte, além da criação do conselho de comunicação social no Ceará.
O relatório da ANJ, atualizado até o final de setembro, considerava "aspecto preocupante" a quantidade de eventos gerados a partir de iniciativas do Poder Judiciário. Dos 70 eventos registrados, 26 corresponderam a decisões judiciais.
De acordo com o relatório da ANJ, trata-se de "motivo de especial alarme que, entre tais eventos, se observe um aumento de decisões judiciais proibindo jornais de publicar reportagens sobre determinados temas ou com certo tipo de conteúdo, em período eleitoral ou não".
Para a ANJ, a multiplicação de casos de censura prévia por ordem judicial" é "flagrante desrespeito pelo espírito e letra da Constituição". Folha de São Paulo
Especialistas criticam criação de conselhos
Para presidente da OAB, propostas para monitorar a mídia são inconstitucionais e não devem ser toleradas. Diretor-executivo da ANJ diz que vontade de controlar a imprensa revela incompreensão em relação à democracia
Especialistas ouvidos pela Folha criticam a criação de conselhos estaduais de comunicação para monitorar a atuação da mídia e afirmam que a iniciativa coloca em risco a liberdade de imprensa no país.
Segundo Ophir Cavalcante, presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a criação desses conselhos é inconstitucional.
"Não podemos tolerar iniciativas que, ainda que de forma disfarçada, tenham o objetivo de restringir a liberdade de imprensa. A OAB vai ter um papel crítico e ativo, no sentido de ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra a criação desses conselhos", diz Cavalcante.
Para o presidente da OAB, o fato de a criação de conselhos estaduais ser recomendação da Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) não pode ser usado em defesa dessas iniciativas.
Cavalcante afirma ainda que é "extremamente preocupante" a iniciativa se repetir em vários Estados ao mesmo tempo, pois "aparenta ser um movimento concertado entre vários líderes políticos com o intuito de restringir o papel da imprensa".
Ricardo Pedreira, diretor-executivo da ANJ (Associação Nacional de Jornais), classifica como "um absurdo, um despropósito total" a criação de conselhos em vários Estados. Para ele, trata-se de "uma demonstração de incompreensão do exercício da democracia, esse desejo disseminado de haver algum tipo de controle da mídia".
Pedreira, porém, não acredita na existência de uma orientação central: "São ações isoladas de setores que imaginam que a liberdade de expressão seja um valor relativo. Espero que as iniciativas não prosperem, mas, se acontecer, devem ser questionadas no STF".
Professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Dalmo Dallari afirma que, sem conhecer o texto de criação desses conselhos, é difícil afirmar se são inconstitucionais, mas ele elogia a preocupação da OAB.
"É louvável que a ordem esteja atenta e garanta o controle de constitucionalidade de iniciativas como essa, pois é evidente que governantes podem se valer delas para cometer abusos", diz.
REGULAÇÃO
Dallari afirma, porém, que a mídia precisa, sim, de algum tipo de regulação, desde que não haja "nenhum sinal de censura prévia".
"A liberdade de imprensa é um direito da cidadania incorporado às noções básicas do Estado de Direito. Só que isso não significa liberdade de empresa, pois há um componente social relevante."
Segundo Dallari, o melhor caminho não são os conselhos, que, "pela experiência, sempre trazem algum risco". Para ele, é preciso haver um "corpo normativo, uma legislação federal" válida para todo o país.
O cientista político Gregory Michener, doutor pela Universidade do Texas (EUA), concorda com a tese de que o melhor é haver uma regulação central. Até porque, diz ele, "não pode haver diferentes noções de liberdade de expressão".
Para Michener, "conselhos estatais são um perigo para a liberdade de imprensa, porque forças políticas locais conseguem exercer mais pressão. Mas um conselho federal também pode ser um risco à democracia".
Segundo Michener, não se pode perder de vista que "o mercado faz o trabalho de regulação da mídia e que, por causa disso, a imprensa sempre acaba buscando maneiras de se autorregular". Folha de São Paulo
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