Pobres de nós, pagadores
Agências acabaram virando depósito de políticos derrotados nas urnas e que precisavam ser acomodados ou então de apadrinhados dos políticos eleitos
As agências reguladoras foram criadas para estabelecer regras de atuação e fiscalizar determinados setores da economia, seja porque o Estado se retirava deles (telecomunicações e energia elétrica), seja porque a presença do Estado era inexistente ou pouco efetiva (planos de saúde e vigilância sanitária). Portanto, o papel destes órgãos é manter o equilíbrio entre os diferentes atores de cada setor, evitando que o poder econômico de um subjugue o interesse dos demais. Por Manuelito P. Magalhães Júnior
Com as agências, criou-se também uma clara distinção entre governo e Estado, a fim de evitar interferências de cunho político na regulação de cada setor. Por esse conceito, suas decisões estariam imunes a políticas transitórias, criando um ambiente seguro para o investimento privado, que não precisaria se submeter a interesses imediatos deste ou daquele governo. Tanto é que as agências foram concebidas para ter seus diretores aprovados pelo Senado e com mandato por prazo determinado, de forma a dar-lhes a necessária autonomia e independência para sua atuação. Era para ser assim e assim foi até que começaram a vencer os mandatos dos primeiros diretores.
A administração federal que se iniciou em janeiro de 2003 nunca conseguiu entender direito a diferença entre governo e Estado. Decorre daí a decisão de aparelhar as agências, substituindo técnicos de elevado respeito por companheiros de partido ou de partidos aliados.
Com isso, acabaram virando depósito de políticos derrotados nas urnas e que precisavam ser acomodados – ou de apadrinhados dos políticos eleitos. O resultado é que, com uma ou outra exceção, as diretorias são formadas por pessoas sem experiência profissional no setor econômico que deveriam regular.
A incompreensão com o papel das agências não parou por aí.
De mero cabide de emprego,hoje sequer têm recursos para se manter. Segundo noticiário recente, esses órgãos gastam apenas 14% dos seus orçamentos. Os outros 86% são bloqueados para reforçar o superávit primário do governo federal.
A aliança entre incompetência e incapacidade tem se mostrado bastante profícua no que tange a produzir más notícias para nós, consumidores de serviços e bens produzidos pelos setores regulados, a começar do caos aéreo enfrentado diuturnamente pelos passageiros da aviação civil brasileira, que motivou inclusive a troca de toda a diretoria da agência responsável pelo setor.
Não é só a aviação civil que padece da falta de condições desses órgãos cumprirem adequadamente suas funções. Desde 2006, crescem no Brasil as queixas quanto à qualidade dos serviços prestados pelas empresas distribuidoras de energia, fazendo que, vez por outra, em diferentes unidades da federação, falhas na distribuição de energia obriguem indústrias a interromper sua produção, cidadãos a ficarem no escuro e, no Rio de Janeiro, a se depararem com algum bueiro voador. Seguramente, contribui para este processo a falta de recursos para a agência de energia elétrica cumprir sua programação de fiscalização.
A situação da agência de telefonia e telecomunicações não nos traz qualquer conforto, já que para cada cem reais de orçamento, são gastos efetivamente apenas dez reais. O resultado é óbvio: preços abusivos e seguidos "apagões" na prestação de serviços, sem nenhuma explicação aos clientes, especialmente pelas operadoras de telefonia celular, cujos preços competem pelo título de campeão mundial.
O maior exemplo de que o aparelhamento e o sucateamento trazem prejuízos incalculáveis à sociedade é o da agência de vigilância sanitária. Para essa constatação basta observar a quantidade, cada vez maior, de casos de falsificação de remédios, crime hediondo que subtrai as esperanças de cura de milhares de brasileiros.
Mais recentemente iniciou-se o processo de esvaziamento das atribuições das agências. São reflexos desse processo a mudança do modelo de exploração do petróleo, a criação da estatal do pré-sal e a ressurreição da Telebrás, para operar a banda larga no País.
É o caso de perguntar: se é para não funcionar, para que manter as agências operando?
A resposta só pode estar na necessidade de entregar seus cargos a indicados políticos. Aliás, cada vez mais cargos. Pobres de nós, que pagamos a conta! Jornal do Comércio
Manuelito P. Magalhães Júnior é presidente da Emplasa - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A. Foi ouvidor geral da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar (2002-2004), secretário-adjunto e titular de Planejamento do Município de São Paulo (2005-2009)
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