Os consumidores de energia elétrica começam a ser prejudicados por uma decisão do STF, que manteve o monopólio da Empresa de Correios e Telégrafos para a entrega de contas de luz e de outros serviços públicos. Uma verdadeira reserva de mercado onde a competição seria bem-vinda.
Ironicamente, consumidores das 63 distribuidoras de eletricidade, que são exemplos clássicos de monopólio natural, começam a ser vítimas de um monopólio artificial. Com a decisão do STF, os Correios estão em vias de encerrar uma jornada jurídica para retirar das empresas o direito de decidir como entregar a seus clientes os milhões de contas de luz. Importante: a entrega de contas usualmente tem ocorrido sem os serviços dos Correios, e observando prazos impostos pela Aneel, agência que regula o setor elétrico. Por Cláudio J.D. Sales
O monopólio natural é caracterizado nas situações em que um serviço é ofertado ao menor custo quando há a atuação de apenas um fornecedor, o monopolista. Como a montagem da infraestrutura inicial é muito cara, e como os custos incrementais para a conexão de novos consumidores são baixos, não faria sentido a existência de uma "Light do B" ou de uma "CEG paralela". Portanto, dessa forma, respeitando princípios econômicos, temos o monopólio natural.
Os Correios querem criar um monopólio artificial porque a entrega de cartas pode ser feita - e tem sido feita - de diversas maneiras, por muitas empresas concorrentes, sem a necessidade de "infraestrutura inicial compartilhada".
Estaríamos assistindo ao nascimento de um "monopólio artificial desregulado", sem a regulação de preços e qualidade? Os custos cobrados pelos Correios para entrega das contas de energia são mais de quatro vezes superiores aos custos que as concessionárias suportam entregando as contas por outros meios nas áreas urbanas, e mais de 30 vezes maiores na área rural.
Além da questão dos preços, a quem recorrer se houver atraso crônico na entrega das contas? Por que não submeter os Correios ao saudável teste da competição, permitindo que concessionárias de serviços públicos continuem a decidir por conta própria sobre a melhor solução disponível no mercado para entrega das faturas a seus clientes? E, ao contrário do que os defensores do monopólio artificial insinuam, não se trata de oferecer o filé mignon das entregas de contas a outras empresas, deixando o osso para os Correios.
Hoje as contas chegam regularmente a milhões de consumidores de todas as classes e regiões.
Paira no ar a suspeita de defesa de privilégios para uma corporação, com prejuízo para toda a população atendida por serviços essenciais como o de eletricidade.
CLAUDIO J. D. SALES é presidente do Instituto Acende Brasil. Opinião O Globo
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