OAB reage a 'Estado policial fiscal’ no Brasil

O presidente nacional OAB, Ophir Cavalcante, deixou no Ministério da Justiça um recado ao presidente Lula: a entidade é radicalmente contra o que chamou de “avanço do Estado policial-fiscal no País”. Ele se referia ao pacote de projetos de inspiração autoritária, elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), impondo medidas de execução fiscal sem que o contribuinte tenha o direito de recorrer à Justiça.

Nem na ditadura

Ophir denuncia que o pacote autoritário dá poderes ao governo, por meio do Fisco, de exercer um papel que é hoje do Poder Judiciário.

Pura covardia

Para o conselho federal da OAB, o pacote do governo, impõe grave desequilíbrio na relação com a parte mais fraca, que é o contribuinte”.

Uma aberração

Impressiona os conselheiros da OAB que a Advocacia Geral da União, composta de bacharéis, tenha produzido tamanha aberração jurídica. Por Cláudio Humberto

Quebra de confiança - Por Miguel Reale Júnior

O cidadão dá informações ao Estado e em troca recebe garantias de sigilo. Na democracia funciona assim

Quem ganha mais de R$ 1.500 por mês deve por lei prestar declaração de renda ao fisco, indicando seus proventos, as respectivas fontes, bem como os gastos com médico e escola que podem reduzir o imposto a pagar ou mesmo levar à restituição de imposto já pago a mais. Se a pessoa não der informações ou as fornecer com dados falsos, pratica crime tributário.

Em contrapartida, o funcionário do fisco que manusear esses dados da vida particular do declarante tem o dever de não os utilizar para outro fim que não o funcional, não os divulgando a quem quer que seja. Não cabe, também, facilitar que terceiro conheça a senha de acesso ao sistema para obtenção indevida dos dados pessoais revelados pelo contribuinte. Qualquer dessas condutas constitui crime, mesmo porque a Constituição consagra o direito fundamental do segredo dos dados particulares.

Areia nos olhos do público

A Receita Federal é um curioso organismo. Trata com implacável rigor o contribuinte, tido por definição como um sonegador em potencial a quem incumbe provar, obedecendo a exigências não raro bizantinas, que está com a sua vida fiscal em ordem. Ao mesmo tempo, para se autoconceder um atestado de inocência política, não se vexa de alegar que o vazamento das declarações de renda de pessoas ligadas ao candidato presidencial do PSDB, José Serra, se explicaria pelos indícios de existência de "um balcão de compra e venda de dados sigilosos", na delegacia do Fisco em Mauá, na Grande São Paulo, com vítimas a granel. Editorial O Estado de S. Paulo

Relação das 140 vítimas da devassa generalizada do Estado lulista

“Fidelidade é coisa de cachorro”

A família que comanda as Casas Bahia, empresa vendida para  Abílio Diniz — o servo de luxo do lulismo — também foi vítima da devassa fiscal do petismo. E depois, as finas senhoras ainda têm a coragem de fazer média, participar de “chás da tarde”, com a candidata petista. Essa elite “vendida” pensa mesmo que vai se dar bem no reino da canalha. Pois serão os primeiros a experimentar a “corda”. Por FDS (Arthur)

Acessos a dados na Receita atingiram personalidades e empresários fora do campo tucano

Além de tucanos, aliados e parentes do candidato à Presidência José Serra (PSDB), o terminal da analista tributária Adeildda Ferreira Leão dos Santos, na Delegacia da Receita Federal em Mauá (SP), serviu para a devassa dos dados fiscais de personalidades, empresários e contribuintes que vivem a milhares de quilômetros do ABC paulista. Por Roberto Maltchik

Carga tributária causa dano à saúde?

A Associação Comercial de São Paulo quer dar um susto no contribuinte

Vai instalar três calculadoras especiais para dizer às pessoas quanto elas pagam de imposto. A iniciativa será, tipo assim, um complemento ao impostômetro – o “relógio” da Rua Boa Vista, no centro de São Paulo, que informa online quanto o país já embolsou em impostos.

A pesquisa do Ibope e o Imposto Único

Segundo pesquisa do IBOPE, em parceria com a Câmara Americana de Comércio (Amcham), a carga tributária é o item que mais prejudica os negócios das empresas no Brasil. Para expressiva maioria dos 211 diretores entrevistados, o peso dos impostos "afeta muito negativamente" a atividade empresarial. Na sequência os quesitos apontados como entraves à produção foram a estrutura jurídica relacionada aos tributos e o modo como eles são arrecadados e também a gestão dos recursos públicos.

Receita Federal ganha feições de portão da casa da mãe Joana

A Receita Federal ganhou ontem a incômoda aparência de portão de acesso à casa da mãe Joana. Uma mãe simpática à presidenciável Dilma Rousseff (PT). Embora ostente o apelido de "contribuinte", o brasileiro que aufere rendas mantém com o fisco relação forçada. Manda a lei que o cidadão deve fornecer todos os dados -de informações pessoais a rendimentos- e submeter-se à coleta de impostos. Determina também a legislação que, além de recolher os tributos, cabe à Receita proteger as informações que lhe chegam à força. Por Josias de Souza

Quebra de sigilo ameaça estado de direito

Eduardo Jorge Caldas Pereira, vicepresidente do PSDB, continua a acumular experiência como vítima de funcionários públicos que usam recursos do Estado com objetivos políticos. Quando era secretário-geral da Presidência da República, na Era FH, ele foi alvo prioritário do procurador Luiz Francisco de Souza, ex-militante de carteirinha do PT. Este e um colega, Guilherme Schelb, investigaram o então secretário de FH em busca de ligações do alto funcionário do governo com o escândalo do desvio de verbas na construção da sede do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, um golpe do juiz Nicolau dos Santos Neto, sugestivamente apelidado de Lalau. Editorial O Globo

Empresas contestam ICMS no furto de energia

As distribuidoras de energia elétrica resolveram discutir no Judiciário uma cobrança do ICMS estabelecida em São Paulo. Trata-se do pagamento do imposto sobre a energia elétrica furtada da rede de distribuição. Ou seja, sobre a energia consumida nos chamados "gatos". O imposto deve ser pago nos casos em que as distribuidoras descubram ou não o autor do furto. Trata-se, pois, de uma anomalia. É do Estado a incumbência de prover a fiscalização e a segurança necessárias, sob os serviços que presta à sociedade. No mês passado, as empresas perderam no STJ, quando os ministros decidiram que elas devem pagar o IPI de carga roubada, durante o transporte de mercadorias para o comércio. É óbvio que essa discrepância é repassada a todos nós consumidores.

Tenho dito

Qualquer nação séria, de governantes medianamente civilizados e inteligentes, a economia desses países é conduzida tendo com base de exame para cálculo, para fixação de uma política de impostos, no crescimento vegetativo da sociedade. Crescimento vegetativo é uma análise sobre o crescimento da população, até sua inclusão nos mercados de trabalho e de consumo.

Pela culatra

A decisão da Receita de incluir a Suíça, Hungria e Holanda entre os paraísos fiscais não caiu bem em outros órgãos do governo. O Itamaraty está furioso, por causa do constrangimento diplomático. A medida também pode afetar investimentos externos e exportações brasileiras. A Holanda, via porto de Roterdã, é o quarto maior destino dos produtos brasileiros. As vendas para paraísos fiscais pagam imposto antecipado. Revista ISTOÉ Dinheiro - Por Denize Bacoccina – concluindo: Nossa esperança é que “eles” próprios se arrebentem de tanto acertar tiros nos próprios pés.

Depois do Leão, as Harpias e o Tiranossauro Rex

A saber: T-Rex é um supercomputador do Fisco. Harpia é o software que vai integrar as secretarias estaduais da Fazenda, instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e os cartórios.

Do Alerta Total (24.06): "O esquema de implantação gradual do socialismo no Brasil começa a apertar o torniquete no bolso daqueles que os ideólogos coletivistas chamam de alta burguesia".

Do Sindicato dos Contabilistas (recebi da Sheila): "Receita Federal aperta o cerco contra (todos) os contribuintes".

As Harpias são seres mitológicos gregos. São 3 monstros, representados com cabeça de mulher e corpo de ave de rapina. Segundo a tradição antiga, costumavam pousar nas casas de quem estava para morrer e ser levado aos Infernos! Chama muito a atenção que, em grego, harpias significa LADRAS! São as provedoras de almas para o Inferno! Ladras de almas!”

Empresa deve pagar IPI de carga roubada

De quem devemos cobrar pela falta de segurança? Os contribuintes perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa com o Fisco relativa à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadorias roubadas durante o transporte para o comércio. Em um julgamento apressado na última sessão da 2ªTurma antes do recesso forense, os ministros decidiram, por três votos a dois, que a ocorrência de furto após a saída da mercadoria é irrelevante para fins tributários. Leia mais aqui

Governo desiste de dar poderes de polícia ao Fisco

O governo desistiu de negociar no Congresso a aprovação do polêmico pacote de medidas que pretendia promover um cerco ao contribuinte. Diante da constatação de que as propostas de alteração na forma de cobrança de dívidas tributárias não encontrariam respaldo entre parlamentares, o Planalto resolveu engavetar mais uma vez os projetos. A pretensão do governo era garantir aos fiscais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - poderes de polícia.

Receita Federal e os limites do poder de fiscalizar

A Receita Federal tem dado clara demonstração de que os grandes contribuintes estão na mira da fiscalização. Prova disso é a mobilização interna promovida por ocasião da edição da Instrução Normativa 547/2010. Setores da Administração que antes tinham função geral de fiscalização, agora voltam seu foco detidamente para os grandes contribuintes. Essa constatação traz uma indagação inicial: seriam os grandes contribuintes os responsáveis pelo índice elevado de sonegação no país?

Caça aos ricos

Grandes empresários, artistas, esportistas e profissionais liberais, entre outros, já foram selecionados previamente para fiscalização. Depois de pôr as grandes empresas na mira, a Receita Federal vai criar uma delegacia especial para fiscalizar os maiores contribuintes pessoas físicas do País. São os brasileiros mais ricos, que ganham mais de R$ 1 milhão por ano, em média R$ 83,3 mil por mês.